Você sabia que um empresário não pode ser punido por um fiscal ao ser visitado pela primeira vez? Esse é o critério da dupla visita, previsto pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A primeira fiscalização deve ser orientadora e não punitiva.

Confira o episódio 5 da série 10 Dicas – Direitos do Empreendedor e conheça os seus direitos.

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