A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa garante o funcionamento do seu empreendimento mesmo que o imóvel não esteja regularizado. Depois de realizar o registro, a empresa já pode começar a operar porque a lei autoriza os municípios a emitirem um alvará de funcionamento provisório.

A regra vale para casos em que o negócio esteja instalado em área ou edificação sem regulação fundiária e mobiliária, inclusive sem habite-se.

Assista ao 7º episódio da série e saiba mais sobre o tema “área de regularização precária”.

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